O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao
Chefe do Poder Executivo para expedir atos
administrativos normativos, como decretos e
regulamentos, a fim de dar fiel execução às leis. Sobre
os limites e características desse poder, analise as
afirmativas a seguir.
I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a
criar direitos e obrigações não previstos na lei que
regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem
jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não
reservadas à lei, como a organização e funcionamento
da administração federal, são uma exceção à natureza
meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder
regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade
pelo Poder Judiciário e ao controle de
constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em:
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