A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, prevê a existência de
cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que
conferem prerrogativas especiais à Administração
Pública. Considerando essas prerrogativas, analise as
afirmativas a seguir:
I.A Administração Pública pode modificar unilateralmente
o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado,
incluindo a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato
permite que a Administração interfira diretamente na
gestão da empresa contratada, incluindo a nomeação de
seus diretores.
III.Em caso de serviço público essencial, a Administração
pode assumir diretamente o objeto do contrato por
razões de interesse público (encampação), mediante lei
autorizativa e prévio pagamento de indenização, mesmo
que o contratado esteja executando o serviço
adequadamente.
Está correto o que se afirma em:
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