A Os bens públicos nunca podem ser alienados.
B A responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral.
C São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
D A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado por autoridade pública.
E Tratando-se de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.