A Na ação de ressarcimento de dano causado ao erário público é cabível a transação, acordo ou conciliação entre as partes.
B O único com legitimação ativa para a ação de improbidade é o Ministério Público.
C Na ação de imprábidade administrativa, ainda que formalmente intimados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão deixar de comparecer em juízo e optar por prestar depoimento por escrito.
D Os atos de improbidade admistrativa sempre causam danos ao patrimônio público.
E A prática de ato de improbidade administrativa importa na aplicação apenas de sanção civil e criminal.