Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 16
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Trabalho 39
Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:
