Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 8
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Anulada / Desatualizada
Direito Constitucional:
Poder Legislativo,
Intervenção Federal e Estadual,
Organização Político-Administrativa do Estado,
Teoria da Constituição,
Classificação das Normas Constitucionais,
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs),
Direitos Individuais,
Direito à Privacidade
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.
II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional da inviolabilidade.
III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.
IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.
I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.
II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional da inviolabilidade.
III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.
IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.
