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#3664985

À luz da classificação de José Afonso da Silva, assinale a alternativa que melhor descreve as normas constitucionais de eficácia contida.

  • São normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, cujo alcance pode ser reduzido por restrição futura prevista/permitida pela própria Constituição.
  • São normas que dependem de lei para produzir efeitos, pois somente após a regulamentação legislativa o direito pode ser exercido.
  • São normas que produzem efeitos imediatos e não admitem qualquer redução por lei posterior, pois já nascem completas e acabadas.
  • São normas que apenas autorizam o legislador a criar o direito, inexistindo exercício possível antes da lei regulamentadora.
  • São normas não autoaplicáveis, cuja eficácia fica suspensa até que o legislador edite lei integrativa, momento em que passam a ter aplicabilidade plena.
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