A Qualquer tributo só pode ter suas alÌquotas aumentadas por lei.
B As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício
C Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
E Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equiíÌbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.