A Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
B Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.