Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#3316580

O poder de polícia municipal é uma forma de intervenção do Estado na esfera dos direitos individuais, visando adequá-los ao interesse e ao bem-estar público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que limitam ou disciplinam o uso e gozo da liberdade e da propriedade privada, conforme os princípios constitucionais e as normas legais. Sobre o poder de polícia municipal, assinale a alternativa correta. O poder de polícia municipal é:

  • exercido exclusivamente pela guarda municipal, que tem a função de prevenir e reprimir infrações à ordem pública e ao patrimônio municipal.
  • uma faculdade do Município, que pode optar por exercê-lo ou não, conforme sua conveniência e oportunidade.
  • uma expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, que legitima a atuação do Município para impor restrições aos direitos individuais em prol do bem comum.
  • uma forma de controle judicial das atividades administrativas do Município, que visa garantir a legalidade e a moralidade dos atos praticados pelos agentes públicos municipais.
  • uma atribuição exclusiva do Prefeito, que pode delegá-la aos seus secretários e subordinados, mediante decreto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora