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#3316630

Em conformidade com a Lei nº 9.784 de 1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar ser um dos deveres do administrado perante a administração.

  • Expor os fatos conforme a verdade.
  • Proceder com a lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  • Não agir de modo temerário.
  • Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.
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