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#3316590

À luz do disposto, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa, instituída pela Lei Federal nº 8.429 de 1992, é incorreto afirmar, sobre o procedimento administrativo, que a representação conterá: 

  • qualificação do representante.
  • motivador da ação.
  • informações sobre o fato.
  • autoria do fato.
  • indicação das provas de que tenha conhecimento.
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