Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido. Em conformidade com a referida Lei, é correto afirmar que, das assertivas listadas,
também se aplicaram a responsabilidade sucessória.
I – Alteração contratual.
II – Transformação.
III – Incorporação.
IV – Fusão ou cisão societária.
Estão corretas apenas:
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