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#2258376

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

  • Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.
  • Ato pendente é aquele que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.
  • Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado, tal como a permissão.
  • Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
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