A Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.
B Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses.
C A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 12 (doze) horas do último dia do prazo.
D O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não é considerado para fins de atendimento do prazo.
E Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, inclusive a tutela de urgência.