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#2356683

Conforme a Lei nº 13.105/2015, a petição inicial é indeferida quando:

  • Apresentar pedido ou causa de pedir.
  • Da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão.
  • O autor carecer de interesse processual.
  • Contiver pedidos compatíveis entre si.
  • A parte manifestamente for legítima.
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