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Formação do Processo e Petição Inicial

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#3682168
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Formação do Processo e Petição Inicial
2026 FADENOR Prefeitura de Jequitaí - MG
Procurador Jurídico

No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.  

  • A petição inicial será indeferida quando inepta ou não atender aos requisitos legais.
  • A ausência de causa de pedir não autoriza o indeferimento da petição inicial.
  • Indeferimento e improcedência liminar são institutos equivalentes.
  • O indeferimento da petição inicial é irrecorrível.
  • O indeferimento depende sempre de prévia citação do réu.
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