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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 8 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 16 Direito Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 5 Ética na Administração Pública 4
Anulada / Desatualizada
#1915866
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2011 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ TCM-RJ
Técnico de Controle Externo 2ª Etapa

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

  • a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito
  • a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo
  • a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados
  • a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal
  • a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas
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