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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 8 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 16 Direito Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 5 Ética na Administração Pública 4
#1915871
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Deliberação Parlamentar, Deliberação Executiva, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2011 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ TCM-RJ
Técnico de Controle Externo 2ª Etapa

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

  • a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal
  • a Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país
  • a lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional
  • as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução
  • o veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso
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