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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 8 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 16 Direito Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 5 Ética na Administração Pública 4
#1915864
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2011 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ TCM-RJ
Técnico de Controle Externo 2ª Etapa

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

  • os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados
  • os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União
  • os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros
  • o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais
  • o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada porno mínimo 2/3 dos deputados distritais
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