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PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Português 10
#2177412
Direito Tributário: Impostos Estaduais, IPVA
2011 PGE-RO PGE-RO
Procurador do Estado

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

  • incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.
  • correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.
  • incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.
  • correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.
  • correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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