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PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado

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Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Português 10
#2177430
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2011 PGE-RO PGE-RO
Procurador do Estado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

  • não pode ser revogada a qualquer tempo.
  • somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.
  • pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.
  • pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
  • não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.
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