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#2411699

Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,

  • quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.
  • se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.
  • se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.
  • se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
  • se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.
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