A mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
B é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
C não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.
D não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante
E é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.