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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2411700
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

  • Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).
  • A proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.
  • Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
  • Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
  • Só se legitima para os servidores públicos militares.
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