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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2411680
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:

  • a alteração procedida pela EC 19/98 não chegou a ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.
  • teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, com efeito ex nunc, pelo Supremo Tribunal Federal.
  • teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, sem modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal.
  • foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex tunc, a alteração procedida pela EC 19/98.
  • foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex nunc, a alteração procedida pela EC 19/98.
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