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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2411753
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Usucapião
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente, seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana, elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família

  • constituída pelos laços do casamento e filiação, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.
  • constituída por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de um dos cônjuges.
  • formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será conferido a um ou mais membros.
  • integrada por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.
  • formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será concedido ao membro varão arrimo.
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