A Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.
B Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.
C Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.
D O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.
E Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.