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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2411818
Direito Empresarial (Comercial): Teoria Geral do Direito Empresarial, Nome empresarial, Direito Societário, Sociedade Limitada
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de responsabilidade limitada,

  • o nome empresarial será constituído sob a forma de firma, nele constando o nome da pessoa natural.
  • cujo objeto seja a prestação de serviços, não se recebe remuneração por cessão de direitos autorais.
  • a pessoa natural titular não pode ter quotas de outras sociedades de responsabilidade limitada.
  • o patrimônio não se confunde em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural titular.
  • pode haver concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio.
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