Disciplinas:
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Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3
Noções de Informática 10
Pedagogia 1
Português 20
Incumbe ao poder público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre:
I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. II. Os direitos dos usuários. III. Política tarifária.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. II. Os direitos dos usuários. III. Política tarifária.
Está(ão) CORRETO(S):
