A Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive quando se tratar de adoção por estrangeiros.
B Será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos.
C Confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
D Não tem o condão de conferir a seu detentor o direito de opor-se a terceiros ou aos pais.
E Não poderá ser revogada.