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MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Pedagogia 2 Serviço Social 1
#1923520
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Empréstimo Compulsório, Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Tributos Federais, ITR, Impostos Estaduais, ITCMD
2010 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça

É correto afirmar:

  • Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
  • Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
  • No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissãocausa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
  • O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
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