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#3420316

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 são essenciais para a cidadania. Dentre esses direitos, a Constituição assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esse direito está relacionado ao princípio fundamental da

  • legalidade.
  • cidadania.
  • valorização do trabalho.
  • dignidade da pessoa humana.
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