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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 27 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6 Português 15 Regimento Interno 5
#3114314
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2024 Instituto Consulplan Câmara de Belo Horizonte - MG
Coordenador do Processo Legislativo

Após representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação para intervenção em Município que, por conduta grave e reiterada, descumpre determinada decisão judicial, o Tribunal decidiu dar provimento à representação para prover a execução da decisão judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:

  • O decreto do Governador de Estado para intervenção no Município se limita a suspender a execução do ato impugnado.
  • Caberá recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de intervenção no Município.
  • O Governador do Estado deverá decretar a intervenção no Município e encaminhar o decreto à apreciação da Assembleia Legislativa.
  • Tratando-se de ato político do Governador de Estado, decretar a intervenção em Município é sempre decisão discricionária do Chefe do Poder Executivo.
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