A A composição de comissão permanente subsistirá pelo prazo de quatro anos.
B Na composição das comissões deverá ser assegurada, em qualquer hipótese, a participação proporcional das bancadas.
C Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe a apreciação de proposições submetidas ao seu exame.
D As comissões poderão realizar reuniões de audiência pública com os cidadãos, para instruir matéria legislativa em trâmite, independentemente de estar relacionado à sua área de atuação.