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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 27 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6 Português 15 Regimento Interno 5
#3114309
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2024 Instituto Consulplan Câmara de Belo Horizonte - MG
Coordenador do Processo Legislativo

Decorre do Poder Constituinte derivado a elaboração das Constituições Estaduais. Considerando que esse poder é limitado, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas que, obrigatoriamente, deveriam ser fixadas pelas Constituições Estaduais. Nesse sentido, é correto afirmar que as Constituições Estaduais deverão observar: 

  • As normas de reprodução obrigatória, tal como aquela que faz previsão ao mandado de injunção.
  • Os princípios constitucionais sensíveis, a exemplo da forma republicana, sob pena de intervenção federal.
  • As normas de preordenação, como a que disciplina a respeito da instituição de impostos pelos entendes federativos.
  • As normas de competência, tal como a que dispõe sobre o quantitativo de deputados estaduais a compor a Assembleia Legislativa.
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