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#3114358

Observe a afirmativa a seguir:

“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”

Sendo omisso o Estado no dever descrito: 

  • Sendo o direito em discussão fundamental, é cabível a tutela judicial para sua implementação.
  • Deve se aguardar que o Poder Legislativo formule lei a respeito ao trânsito e à mobilidade de veículos.
  • Não cabe ao Poder Judiciário, em qualquer situação, se imiscuir no âmbito da execução de políticas públicas.
  • Cabe ao administrador público avaliar a conveniência e oportunidade da execução das políticas públicas destinadas ao trânsito.
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