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#3252181

A Constituição trouxe algumas vedações aos entes federados, com a finalidade de trazer equilíbrio às suas relações, garantida a igualdade entre os cidadãos. Tendo isso em vista, é constitucional: 

  • Lei estadual que obriga as escolas e bibliotecas públicas terem um exemplar da Bíblia.
  • Lei federal que disponha sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
  • Lei estadual que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas daquele Estado.
  • Lei municipal que preveja criação de novo município, editada dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
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