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#3252183

O Poder Legislativo da União adota o modelo bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A casa legislativa composta pelos representantes do povo: 

  • Terá número igual de integrantes para cada unidade da Federação.
  • Terá suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.
  • Tem o número total de seus membros estabelecido por Lei Complementar, proporcionalmente à população.
  • Tem seus membros eleitos por meio do sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
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