Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8
Português 12
Regimento Interno 3
Texto da Questão:
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CONHECIMENTOS DO CARGO
José, empresário, residente e domiciliado no município de
Pouso Alegre, após ter praticado o fato gerador de uma série
de tributos, perdeu o controle sobre o cumprimento de suas
obrigações com a Fazenda, tendo deixado de adimplir com o
pagamento de diversas exações. A realização de procedimento
administrativo fiscal prévio para inscrição do débito em dívida
ativa não é exigível para:
