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#3664768

À luz do art. 3º do CTN e do conceito de “cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, assinale a alternativa correta.

  • A cobrança do tributo é considerada plenamente vinculada, de modo que, verificado o fato gerador e identificado o sujeito passivo, a Administração não possui liberdade para escolher se cobrará, de quem cobrará ou quanto cobrará, observados os critérios legais.
  • A autoridade fiscal, por razões de conveniência e oportunidade, pode decidir não lançar determinado tributo, ainda que comprovada a ocorrência do fato gerador.
  • A cobrança do tributo é discricionária, mas o lançamento é sempre vinculado, razão pela qual o fiscal pode negociar informalmente a redução do valor devido antes de constituir o crédito.
  • A vinculação impede qualquer escolha administrativa, inclusive a definição de estratégias e prioridades de fiscalização por critérios de eficiência.
  • A atividade de cobrança é vinculada apenas quanto ao valor do tributo, sendo lícito ao Fisco selecionar quais contribuintes serão cobrados, desde que haja justificativa política.
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