Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8
Português 12
Regimento Interno 3
Texto da Questão:
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CONHECIMENTOS DO CARGO
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) menciona
que lei municipal específica para área incluída no plano diretor
poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na Lei, o município
procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a
majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Após estes cinco anos, ocorrerá
