Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8
Português 12
Regimento Interno 3
Texto da Questão:
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CONHECIMENTOS DO CARGO
Tício, na condição de Procurador da Câmara Municipal, foi convidado a participar de seminário promovido pela Escola Legislativa. O tema definido para sua palestra aborda as previsões
da Constituição Estadual de Minas Gerais acerca dos municípios mineiros. No dia da realização do evento, Tício foi indagado pelos vereadores presentes na Casa sobre o assunto. A
vereadora Maria indagou a quem compete a convocação de
sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, quando ocorrer
intervenção em município. O Vereador Nicolau questionou a
quem compete aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites. A Vereadora Cássia, por sua vez, perguntou
se é viável juridicamente o exercício da iniciativa de emenda à
Constituição Estadual pelas Câmaras Municipais. As respectivas respostas corretas fornecidas por Tício foram no sentido
de que
