Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2043455
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Consultor Jurídico

Determinada licitação, para a concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, culminou na celebração de contrato administrativo com o proponente vencedor. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que: 

  • Tendo sido a licitação promovida pela modalidade de convite, a Câmara Municipal deverá referendar a contratação no prazo regimental.
  • Na hipótese de contrato de rateio, este deverá ser precedido de estudo que estabeleça as obrigações do Município e da concessionária.
  • Uma das cláusulas essenciais do contato de concessão é a relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
  • Se houver transferência do controle societário da concessionária, sem prévia ciência do Município, estará configurada a hipótese de encampação da concessão.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora