Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional,
determinado Projeto de Lei é enviado ao Presidente da República. O Chefe do Executivo, então, decide pelo veto dos artigos
“A”, “B” e “C” e pela sanção dos artigos “X”, “Y” e “Z”. Acerca
da decisão tomada pelo Presidente, é correto afirmar que:
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