Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5
Noções de Informática 5
Português 10
Anulada / Desatualizada
Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ
próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para
participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo
o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato
provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que
seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de
negativa para esta filial:
