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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969796
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública, Administração Direta
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

O Município de Suzano firmou contrato de gestão com o dirigente de sua Secretaria Municipal de Educação, ampliando a autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão e estabelecendo metas de desempenho. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Secretaria Municipal de Educação:

  • Passa à categoria de agência reguladora.
  • Terá o limite de dispensa de licitação ampliado.
  • Adquire personalidade jurídica de direito público.
  • Adquire personalidade jurídica de direito privado.
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