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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969912
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que: 

  • São irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil.
  • São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.
  • Dizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las.
  • Correspondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.
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