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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969753
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade, Habeas Data
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

Determinado cidadão, munido de carteira de trabalho e título de eleitor, dirigiu-se a uma repartição pública, tendo protocolado pedido de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal. Considerando a hipótese apresentada, é correto afirmar que:

  • O direito de obter a certidão independe do pagamento de taxas, conforme assegurado na Constituição Federal.
  • O dever de expedir a certidão depende da justificativa de interesse público ou relevante interesse social apresentada pelo cidadão.
  • A Constituição Federal estabelece que as certidões para a defesa de interesses pessoais devem ser fornecidas mediantehabeas data.
  • A certidão será negada, pois o cidadão deve apresentar seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas para peticionar, conforme exige a Constituição Federal.
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