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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969795
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Suzano, Lei Complementar nº 14 de 1993 - Código de Posturas do Município
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:

  • A cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.
  • O poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.
  • A aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.
  • O Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.
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